Tipos de Casamento
Étic Imóveis

Tipos de Casamento no Civil

O casamento, além de ser uma decisão para a vida toda, pode também ter diversas consequências quando falamos em comprar sua tão sonhada casa ou alugar aquele apartamento na mooca. É importante conhecer os tipos de casamento existentes para tomar a melhor decisão.

Isso porque cada regime de casamento tem diferentes pontos a serem analisados, quando falamos sobre a compra ou venda de um bem.

Os regimes existentes são:

  • Comunhão Universal de Bens
  • Comunhão Parcial de Bens
  • Separação de Bens
  • Participação Final nos Aquestos
  • União Estável

Ponto pacífico é que independente do regime de comunhão, cada uma das partes tem os seguintes direitos:

  1.  Praticar e administrar atos de disposição necessários ao desempenho de sua profissão
  2.  Administrar os bens próprios
  3. Desobrigar ou reivindicar imóveis que tenham sidos vendidos ou comprados sem sua devida autorização.*****Ressaltando que este é um dos pontos mais importantes quando falamos no mercado imobiliário. Isso quer dizer que se uma das partes assinar um contrato de compra ou venda de imóvel e não for autorizada pela outra parte, pode ser feito um pedido de anulação da transação pelo cônjuge que se sentir lesado. 
  4. Pedir a rescisão ou invalidação de um contrato de fiança e doação, ou aval, salvo se o casal estiver na comunhão de separação absoluta.Ou seja, se o casal optar por qualquer regime além do regime de separação absoluta, será obrigatório a autorização e assinatura da outra parte para:- Comprar ou vender um imóvel
    – Pedir um bem, seja autor ou réu do processo, contra o cônjuge
    – Ser fiador ou dar aval
    – Doar bens comuns entre o casal sem a autorização da outra parte.
  5. Requerer os bens comuns ao casal, salvo se não ficar provado que este bem foi fruto de aquisição com esforço das duas partes envolvidas.O que pode ser feito sem a autorização da outra parte?
    I – comprar, mesmo que no crédito, itens necessários à economia doméstica;

    II – fazer empréstimo de   quantias que a compra destes itens possa exigir.

Dito isto, iremos analisar um a um para que você saiba tudo sobre os Tipos de Casamento e os Regimes existentes.

Comunhão Parcial de Bens

O Regime de comunhão parcial de bens é o mais utilizado e conhecido pelos casais brasileiros. Pode ter certeza que você conhece alguém casado que está nesse regime.

Caso você não determine um regime de casamento diferente deste, fica determinado por padrão a comunhão parcial de bens.

Mas falando nos tipos de casamento: Como funciona o  Regime de comunhão parcial de bens?

Em geral, tudo que foi adquirido antes do casamento será de direito única e exclusivamente de quem o adquiriu, chamado de Bens de Direito.

Já o que for conquistado durante o relacionamento deverá ser dividido meio a meio com o cônjuge.

Mas obviamente temos regras específicas sobre este regime de comunhão, vamos à elas:

Quais são os bens e direitos que NÃO se comunicam , ou seja, não entram na partilha em caso de separação ou morte?

1 – Bens que cada cônjuge possuía antes do casamento.

Exemplo: Você possuia um apartamento antes de se casar e comprou uma casa com seu “marido” durante o casamento. Em caso de separação, o único bem que estará sujeito à partilha é a CASA, pois conquistaram durante o matrimônio.

É necessário que os bens anteriores constem no pacto antinupcial para que se faça valer a não partilha em caso de separar.

2 – Bens e direitos recebidos por doação ou herança

3 – Bens e direitos adquiridos em substituição aos bens anteriores

Por exemplo, se um dos cônjuges tinha um imóvel antes de casar e decide vender para comprar outro imóvel.

Um dos cônjuges tinha uma casa de R$ 300 mil, vende essa casa e compra um apartamento de mesmo valor.

Neste caso é considerado bem de substituição e não entra na partilha, mesmo que vendido e comprado durante o casamento.

4 – Bens de uso pessoal

Todos os bens de direito referentes a salário (trabalho) do cônjuge não poderá ser requerido na partilha.

5 – Dívidas anteriores ao casamento não tem comunicação entre o casal.

6 – Obrigação de atos ilícios

Em caso de uma das partes, antes do casamento, ter cometido algo contra a lei e tiver que indenizar um terceiro, esta obrigação não será de responsabilidade do outro.

7 – Dívidas e despesas da manutenção dos bens particulares

5 Grupos de bens que entram na partilha:

1 – Bens e direitos adquiridos durante o casamento

2 – Bens e direito de Atos Eventual sem concurso de trabalho

Vamos supor que o marido ganha na loteria, desta forma o outro cônjuge terá direito a 50% deste valor

3 – Doação recebida pelas duas partes

Se a doação foi feita para o casal, eles tem direito a 50% cada um, ou a parte percentual que foi doada a cada um.

4 – Frutos, rendimentos ou dividendos acrescidos aos bens particulares durante o casamento

5 – Bens criados ou implementados em cima dos bens particulares

Situações especiais:

– Bens móveis adquiridos durante o casamento devem ser divididos 50% para cada parte, salvo se for comprovado a origem deste valor por uma só das partes.

– Dívidas contraídas por um dos cônjuges é de responsabilidade só dele. Salvo se for comprovado que o outro cônjuge foi beneficiado por esta dívida.

– Sempre que um dos cônjuges for comprar, vender ou alugar um dos bens do casal, ele precisa da autorização (outorga) do outro.

– Bens individuais respondem pelas dividas contraídas pelo casal, ou seja, uma dívida pode ser “quitada” utilizando o imóvel como forma de pagamento.

– Todas as obrigações contraídas por um dos cônjuges, desde que em favor da sociedade do casal, é dividido em partes igual dos cônjuges.

Comunhão Universal de Bens – Tipos de casamento

A Comunhão Universal de bens é uma outra opção de casamento aos que não querem optar pelos modos mais tradicionais.

Nesta regime de casamento, todos os bens são do casal e deverão ser divididos em igualdade no caso de separação, independente se conquistados antes ou durante o casamento.

É claro que existem exceções e vamos falar delas:

Bens que não se comunicam:

De acordo com o artigo 1.668 do Código Civil brasileiro:

– Bens que foram doados com a cláusula de incomunicabilidade.

Neste caso, quando uma das partes do casal recebe um bem em que conste essa cláusula, este bem recebido como doação não deverá entrar na divisão em caso de separação ou até mesmo de morte do cônjuge.

Neste caso ainda pode ser determinado, em caso de morte de um dos cônjuges, para quem o bem deverá ser doado.

– Dívidas anteriores ao casamento.

A comunhão universal de bens não prevê a responsabilidade das duas partes do relacionamento caso tenha sido contraído antes do matrimônio.

Salvo se for comprovado que esta dívida foi contraída em benefício das duas partes.

– Bens de uso pessoal.

Neste caso os bens de uso exclusivo do cônjuge não entrará em partilha, podendo ser dado como exemplo: artigos pessoais de trabalho, livro, computador, maquiagem, entre outros…

Vale lembrar que se existirem rendimentos destes bens, mesmo que não se comuniquem com a outra parte legalmente, entrarão no princípio de divisão e comunicação entre as partes.

De modo geralo Regime de Comunhão Universal de Bens garante que metade dos bens do cônjuge será dividido em caso de Morte ou separação e a outra metade deverá ser partilhado entre os filhos ou outras pessoas inseridas no testamento.

Separação de bens – Tipos de Casamento

Nos dias de hoje temos relacionamentos surgindo e terminando cada vez mais rápido e isso causa um certo incertezas, não né mesmo?

Talvez seja o motivo de termos uma crescente procura por este tipo de regime de casamento, pouco utilizado no passado.

O que você talvez não saiba é que está previsto em lei algumas regras para que seja obrigatório o casamento neste regime, são elas:

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos (só poderá ser modificado com pedido judicial);                          (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial

Mas o que é o regime de Separação de bens?

Neste regime temos que os bens adquiridos antes ou durante o relacionamento serão única e exclusivamente do cônjuge que o comprou ou herdou este bem.

As duas partes do casal são obrigadas a contribuir para as despesas na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, exceto se houver algo contrário no pacto antenupcial.

Desta maneira, não existe comunicação entre os bens do casal, ou seja, cada indivíduo é responsável pelos seus próprios bens sem nenhuma relação legal em caso de falecimento ou separação.

Conforme o casal for adquirindo bens (móveis e imóveis), pode-se decidir um a um qual deverá ou não ser comum as partes, trazendo assim uma equivalência emocional e momentânea ao  casal.

Exceções:

– Este regime é o único pelo qual a parte pode vender, alienar ou alugar seu imóvel sem autorização ou necessidade de assinatura por parte do cônjuge. Com exceção se for um bem adquirido em nome dos dois.

– Em caso de morte ou término do casal, não há custos ou registros necessários para declarar esta separação.

Participação Final dos Aquestos – Tipos de Casamento

Menos conhecido, este tipo de regime diz que tudo que for antes do casamento pertence a uma só parte.

Em caso de separação ou morte tudo que foi conquistado durante o relacionamento será dividido 50% a 50%.

As dívidas adquiridas por cada parte não terá comunicação com a outra, salvo se adquirida para benefício do casal.

No regime de participação final dos aquestos existem semelhanças à comunhão parcial de bens, porém garante mais liberdade e autonomia na administração dos bens de cada parte.

Na prática, cada um administra seus bens de forma independente, antes e durante o casamento, porém em caso de fim de relacionamento, será feita a divisão do que foi conquistado enquanto a relação existia.

União Estável – Tipos de Casamento

No caso de União estável, a lei brasileira reconhece o regime de União estável se houver desejo em constituição de família entre as partes, mesmo que não casados no papel, integrando mais um dos tipos de casamento.

Se for comprovada a existência de relacionamento duradouro, mesmo que não morando na mesma casa, pode ser considerado o regime de União estável.

Pode ser feita uma declaração de união estável, parecida com o pacto antinupcial para determinar quais serão as regras deste casamento.

No caso de não existir a declaração, será determinado o regime de comunhão parcial de bens como lei vigente.

Importante lembrar que a união estável pode virar um casamento, sendo necessário pedir ao Juiz competente no Registro Civil.

Pacto Antenupcial – Tipos de Casamento

O Pacto Antenupcial é necessário para determinar as regras pelas quais você quer que o seu casamento se enquadre.

Esse pacto é feito entre os noivos, antes do casamento, e regulamenta as escolhas do casal desde doações, bens que não serão partilhados entre o casal ou regras específicas que queiram acordar para o casamento.

No caso da inexistência do Pacto Antenupcial fica determinado o regime de comunhão parcial de bens.

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