Ir para o conteúdo principal
Distrato Imobiliário: Quanto Receber de Volta e Prazos (2026)
Mercado Imobiliário

Distrato Imobiliário: Quanto Receber de Volta e Prazos (2026)

marlon

Distrato imobiliário é o acordo que encerra um contrato de compra de imóvel na planta: o comprador desiste, a construtora devolve parte dos valores pagos — e é justamente nesse "parte" que moram as dúvidas. Quanto a construtora pode reter? Em quanto tempo devolve? E o que mudou com a decisão do STJ de 2025?

Este guia responde as três perguntas com a base legal atual: a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, verificadas em outubro de 2026.

O que é distrato imobiliário

Distrato é o desfazimento do contrato de compra e venda por acordo entre as partes — diferente da resolução, que acontece quando uma das partes descumpre o contrato. Na prática imobiliária, o distrato mais comum é o do comprador que desiste de um imóvel na planta: por perda de renda, mudança de planos ou insatisfação com o empreendimento.

A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, regulamentou esse desfazimento e incluiu o artigo 67-A na Lei 4.591/1964 (Lei de Incorporações). É ela que define o que a construtora pode descontar e quando deve devolver.

Quanto a construtora pode reter no distrato

Depende do regime do empreendimento. A regra do artigo 67-A permite deduzir, cumulativamente, a comissão de corretagem integral e a pena convencional — que não pode passar de 25% do valor pago:

Regime do empreendimentoRetenção máximaPrazo de devolução
Sem patrimônio de afetação (regime comum)25% dos valores pagos + corretagem180 dias do distrato, em parcela única
Com patrimônio de afetaçãoAté 50% dos valores pagos + corretagem30 dias após o habite-se (ou revenda da unidade)

Os dois regimes permitem deduzir também os impostos reais incidentes sobre a unidade. Atenção ao detalhe que muda tudo: se a unidade for revendida antes do prazo, o valor restante deve ser devolvido em até 30 dias da revenda.

O que o STJ decidiu: devolução imediata vale mais que a lei

Aqui está a virada que todo comprador precisa conhecer. Em setembro de 2025, a Terceira Turma do STJ julgou juntos os recursos 2.106.548/SP, 2.107.422/SP, 2.111.681/SP e 2.117.412/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 19/09/2025) e definiu:

  1. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato sempre que existir relação de consumo — ou seja, na maioria dos contratos de pessoa física com construtora.
  2. Exigir devolução só no fim da obra ou parcelada é abusivo — mesmo que a lei permita. O STJ manteve a Súmula 543: a restituição deve ser imediata.
  3. A retenção não pode passar de 25% dos valores efetivamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa.

O caso paradigmático envolvia lotes urbanos, mas a tese se aplica aos contratos submetidos ao CDC — e a Terceira Turma já a aplicou em casos posteriores, inclusive em outubro de 2026. Na prática: quem desiste de um imóvel na planta e aciona a Justiça tende a receber os valores de volta de imediato, com retenção limitada a 25%, e não em 180 dias como o contrato prevê.

Distrato por culpa da construtora: atraso na entrega

Se quem deu causa ao desfazimento foi a incorporadora — o caso clássico é o atraso na entrega da obra —, a lógica inverte: a devolução deve ser integral, com correção monetária, juros e multa. Nada de retenção de 25% ou 50%: quem descumpre não retém. O atraso que justifica a resolução é o que passa do prazo contratual somado à tolerância legal de 180 dias.

Arrependimento em 7 dias

Compras feitas fora do estabelecimento comercial — por telefone, internet ou em estande de vendas — têm direito de arrependimento em 7 dias, com devolução de todos os valores, inclusive sinal. É o artigo 49 do CDC, e a Lei do Distrato o reforçou. Se a desistência acontece nesse prazo, não há retenção alguma.

Checklist antes de assinar um distrato

  1. Calcule a devolução esperada: valores pagos, menos corretagem, menos retenção (máximo 25% na via judicial em relação de consumo).
  2. Exija o distrato por escrito com valor, prazo e forma de devolução — nunca aceite só o comunicado da construtora.
  3. Compare com a via judicial: se a construtora oferecer devolução parcelada ou retenção acima de 25%, a jurisprudência do STJ tende a favorecer o comprador.
  4. Guarde todos os comprovantes de pagamento — a restituição incide sobre o que foi pago diretamente ao incorporador.
  5. Consulte um advogado antes de assinar: o distrato assinado com condições piores do que a lei e a jurisprudência garantem é difícil de reverter depois.

FAQ

Quanto posso receber de volta no distrato imobiliário?

Depende do que foi pago e do regime do empreendimento. Na via judicial, com relação de consumo, a retenção fica limitada a 25% dos valores pagos (mais a corretagem), e a devolução deve ser imediata — entendimento do STJ desde a Súmula 543 e reafirmado em setembro de 2025.

Qual é o prazo para a construtora devolver o dinheiro?

Pela Lei do Distrato: 180 dias (sem patrimônio de afetação) ou 30 dias após o habite-se (com patrimônio de afetação). Mas o STJ considera abusiva a devolução parcelada ou ao fim da obra nas relações de consumo — judicialmente, a restituição é imediata.

Vale a pena fazer distrato de imóvel na planta?

Depende do caso: perda de renda, mudança de cidade ou insatisfação com a obra são motivos comuns. Antes de decidir, compare o que você recebe de volta com o custo do imóvel pronto equivalente — muitas vezes a troca por um imóvel pronto compensa mais do que esperar a entrega.

O distrato mancha o nome do comprador?

Não. O distrato é um acordo — não há inadimplemento, dívida ou negativação. Diferente da resolução por inadimplência, em que a construtora pode cobrar a multa e registrar a dívida.

Próximos passos

Se o distrato é a saída para o seu caso, o caminho seguinte costuma ser a compra de um imóvel pronto — sem risco de obra e com mudança imediata. A Étic Imóveis mantém as vitrines de imóveis à venda na Mooca e no Tatuapé, com consultoria jurídica do primeiro contato à escritura. Se você é proprietário avaliando vender para sair de um contrato na planta, descubra quanto vale o seu imóvel na avaliação gratuita.

Para aprofundar, veja o guia de financiamento imobiliário e o ITBI: guia completo.

Leia também